Uma ação civil movida pela Intesindical – Central da Classe Trabalhadora e pelo 39º Núcleo do Cpers Sindicato e acatada pelo juiz Murilo Magalhães Castro Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública, impede que o Governo do Rio Grande do Sul dê continuidade ao programa de escolas cívico-militares. A decisão foi proferida com base nas alegações dos autores do pedido e também do promotor de Justiça José Francisco Seabra Mendes Júnior, que emitiu parecer em 27 de junho sobre o tema.
De acordo com a ação movida, o decreto que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro apresenta ilegalidades. O advogado que entrou com o pedido é o ex-governador do RS, Tarso Genro. Em sua defesa, ele sustenta que a as normas que gerem o Pecim prevê “emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa”.
Até o momento, o governo estadual ainda não se manifestou sobre a decisão.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil