Para sacramentar a perda do mandato, a Constituição prevê que a Câmara declare a perda do mandato parlamentar quando a decisão passar pela Justiça Federal.
A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda.
De acordo com as denúncias, Irigaray é acusado por quebra de decoro devido a irregularidades no uso de funcionários de seu gabinete