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Lei atual não prevê este benefícios para esta comorbidade; atendimento prioritário é assegurado em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros, sanitários públicos e veículos de transporte coletivo.

Conforme a lei, somente animais males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis e que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais poderão passar pela eutanásia

De acordo com a legislação, aprovada em dezembro do ano passado, a partir de agora é obrigatório que os veículos sejam da cor branca, com faixa de identificação

Apesar da mudança, o motorista precisa estar atento aos novos prazos, afinal, a validade de 10 anos é voltada para condutores de 18 a 49 anos de idade.

Alteração em lei municipal foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e deverá beneficiar com atendimento de horas máquinas.