As condenações foram proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt. Fachin é o relator do caso.
No recurso, a PGR defende a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para ter julgado os processos em que Lula foi condenado, motivo pelo qual quer a reversão da decisão pelo ministro.
